Desembargador Mauro Martins Secrets

oswaldo Destes santos disse: 03/07/2015 às 17:39 óptima noite! a partir de já agradeço através atenção. estou na fase de IS da policia civil sp, e gostaria de saber; Tenho uma divida por iptu com a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma parte do debito e este restante sou pagando parceladamente rigorosamente em POR DIA, junto usando a certidãeste obtida na vara civil onde consta o debito mandei uma certidão positiva usando efeito negativo, posso ser reprovado por ter esse debito.

§ 3o Nenhum Destes candidatos empatados na última classificaçãeste do aprovados Seroada considerados reprovados nos Teor deste artigo.

Este fato narrado não poderá ensejar na sua eliminaçãeste, não é razoável eliminar candidato por fato de terceiro.

RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este do possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, para além por duas multas do trânsito.

A defesa de Lula interpôs agravo regimental contra decisão do ministro Fachin, que negou trâmite à reclamação que questiona este início da execução provisória da pena, por determinaçãeste do TRF da 4ª regiãeste.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, o fato de terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste a partir desta fonte por normas extremamente rígidas, não possui o condãeste, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A revogaçãeste parcial não se Pode vir a inferir pelo simples exame por compatibilidade entre o conteúdo do testamento anterior e este posterior, sobretudo se há longo lapso temporal entre ambos. Decisãeste é da 3ª turma do STJ, ao analisar caso do mulher qual fez multiplos testamentos, um em 1987 e outro em 2006. (Clique cá)

Hospital e mé especialmentedico indenizarãeste por profissional esquecer em cirurgia 1 pedaçeste do metal no joelho do paciente. 3ª turma do STJ manteve condenação solidária por danos morais fixada no TJ/SP em R$ 10 mil. (Clique aqui)

O candidato de que possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona o candidato para o exercício do cargo público.

Nesse sentido, no momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua própria eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissão do cargo público anterior pelo exercício do função pública é passível por eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissão não tenha ocorrido a natural do serviçeste. Constate a jurisprudência:

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Nesse sentido, no instante da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter tua eliminação pela via administrativa e judicial.

§ 1o ESTES candidatos nãeste classificados pelo número máximo do aprovados por de que trata o Anexo II, ainda qual tenham atingido nota mínima, manter-seão automaticamente reprovados pelo concurso público.